Política de Privacidade

Última atualização: [PREENCHER data da revisão jurídica]

This document is maintained in Portuguese, the language of the contract and jurisdiction. The Portuguese version prevails in case of divergence.

Minuta em revisão. Este texto foi elaborado a partir do funcionamento real da plataforma, mas ainda depende de validação jurídica e do preenchimento dos campos marcados como [PREENCHER]. Não deve ser considerado documento contratual vigente até a publicação da versão revisada.

Esta Política descreve como TradeIT [PREENCHER razão social completa] ("JustSign") trata dados pessoais na operação da plataforma JustSign, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Escrevemos este documento para ser lido: sem linguagem evasiva, indicando exatamente o que coletamos, por quê, com quem compartilhamos e por quanto tempo guardamos.

1. Nossos dois papéis: controladora e operadora

Essa distinção determina a quem você deve dirigir cada solicitação:

Controladora — quanto aos dados de cadastro dos nossos Clientes e Usuários (quem contrata e quem opera a Plataforma): nome, e-mail, credenciais, registros de acesso e dados de cobrança. Aqui as decisões sobre o tratamento são nossas.
Operadora — quanto aos dados dos Signatários e ao conteúdo dos documentos submetidos pelos Clientes. Nesses casos tratamos os dados sob instrução do Cliente, que é o controlador. Solicitações de titulares relativas a esses dados devem ser dirigidas prioritariamente à empresa que enviou o documento.

2. Dados que tratamos e por quê

Categoria	Dados	Finalidade	Base legal
Cadastro	Nome, e-mail, senha (armazenada com hash), idioma, telefone (opcional)	Criar e manter a conta, autenticar o acesso	Execução de contrato
Organização	Razão social, CNPJ, nome fantasia, marca (logo e cores)	Configurar o espaço de trabalho e a personalização	Execução de contrato
Signatários	Nome, e-mail, CPF (quando exigido pela modalidade), idioma, telefone (opcional)	Identificar quem assina e sustentar a prova do ato	Execução de contrato e legítimo interesse do controlador
Evidências da assinatura	Endereço IP, dispositivo e navegador, data e hora, geolocalização aproximada, imagem do traço e sua biometria (velocidade e pressão), dados do certificado digital utilizado	Compor a trilha probatória exigida para a validade da assinatura eletrônica	Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos
Documentos	Arquivos PDF enviados pelo Cliente e seus hashes criptográficos	Prestar o serviço de assinatura e lacramento	Execução de contrato (como operadora)
Negociação	Mensagens trocadas no Secure Deal Room, quando habilitado	Registrar o histórico da negociação como prova material	Execução de contrato (como operadora)
Registros de acesso	Logs de autenticação, ações administrativas e eventos de sistema	Segurança, auditoria e cumprimento do Marco Civil da Internet	Cumprimento de obrigação legal

3. O que não fazemos com os seus dados

Não lemos, indexamos nem analisamos o conteúdo dos documentos dos Clientes.
Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais a terceiros.
Não utilizamos documentos ou dados de Clientes para treinar modelos de inteligência artificial.
Não registramos conteúdo de documentos nos logs do sistema — apenas identificadores, tamanhos e hashes.
Não realizamos decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre titulares.

4. Com quem compartilhamos

Utilizamos os seguintes operadores, estritamente para viabilizar o serviço:

Operador	Finalidade	Dados envolvidos
Amazon Web Services (AWS)	Armazenamento dos documentos, backups e envio de e-mails transacionais	Documentos, e-mails, metadados
Provedor de infraestrutura [PREENCHER]	Hospedagem da aplicação e do banco de dados	Todos os dados operacionais
Serviço de verificação de e-mails [PREENCHER]	Validar se o endereço do signatário existe antes do envio	Endereço de e-mail
SERPRO	Consulta de poderes societários na assinatura qualificada	CPF/CNPJ constante do certificado
Autoridade de Carimbo do Tempo [PREENCHER, se contratada]	Prova independente da data do lacre	Hash do documento (não o documento)

5. Transferência internacional

Nossa infraestrutura pode ser mantida em território nacional. Caso algum operador realize tratamento fora do Brasil, a transferência observará as hipóteses do art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais e garantias adequadas. Os locais de tratamento atualmente utilizados constam da tabela acima. [PREENCHER conforme a infraestrutura efetivamente contratada.]

6. Por quanto tempo guardamos

Dados de cadastro: enquanto a conta existir e por até 5 anos após o encerramento, para exercício regular de direitos.
Documentos e vias lacradas: enquanto durar a contratação, ou até a exclusão solicitada pelo Cliente controlador, respeitados prazos legais de guarda.
Trilha de auditoria e evidências de assinatura: preservadas pelo prazo aplicável ao negócio jurídico documentado, dada sua natureza probatória — sua eliminação comprometeria a prova da assinatura.
Registros de acesso a aplicações: no mínimo 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Backups: até 30 dias, sendo posteriormente sobrescritos pela rotina de retenção.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a sensibilidade dos dados tratados, descritas em detalhe na nossa página de Segurança. Em resumo:

Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso para os documentos armazenados.
Senhas protegidas com algoritmo moderno de derivação; segundo fator disponível e obrigatório para contas administrativas.
Isolamento entre organizações aplicado na camada do banco de dados.
Revalidação de autorização a cada acesso a documento e links de download com validade de 60 segundos.
Trilha de auditoria imutável, encadeada criptograficamente e verificável.
Backups periódicos e cifrados, com procedimento de restauração testado.

8. Incidentes de segurança

Mantemos plano de resposta a incidentes. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, informando a natureza dos dados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas.

9. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento, quando essa for a base legal.

Para exercer seus direitos, escreva para [PREENCHER e-mail do encarregado de dados]. Responderemos nos prazos legais. Quando atuarmos como operadora, encaminharemos a solicitação ao Cliente controlador e o auxiliaremos no atendimento.

Observe que alguns dados não podem ser eliminados a pedido: evidências de assinaturas já concluídas integram a prova do ato jurídico e sua exclusão prejudicaria direitos de terceiros signatários.

10. Cookies

Utilizamos apenas os cookies e armazenamentos locais estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma — manutenção de sessão autenticada e preferência de idioma. Não utilizamos cookies de publicidade nem rastreamento entre sites. [PREENCHER caso venham a ser adotadas ferramentas de analytics.]

11. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Encarregado: [PREENCHER nome]. Contato: [PREENCHER e-mail do encarregado de dados].

12. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser revisada a qualquer tempo. Mudanças materiais serão comunicadas pelos canais cadastrados, e a data da última atualização constará no topo do documento.