Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o sistema JustSign, acessível pelos domínios operados pela JustSign, incluindo aplicações web, APIs e serviços associados.
• Cliente: pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma e é titular de um Espaço de Trabalho (Workspace).
• Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma, em qualquer papel (administrador ou membro).
• Signatário: pessoa natural convidada a assinar um documento, podendo ou não possuir conta na Plataforma.
• Envelope: conjunto formado por um ou mais documentos, seus signatários e as regras de assinatura.
• Via Lacrada: arquivo final resultante do processo de assinatura, contendo os documentos originais, a página de manifesto, a trilha de auditoria e, quando habilitado, o registro da negociação, assinado digitalmente pela JustSign.
• Trilha de Auditoria: registro encadeado criptograficamente dos eventos relacionados ao Envelope.

2. Objeto e natureza do serviço

A JustSign fornece uma plataforma tecnológica para coleta de assinaturas eletrônicas, gestão do ciclo de vida de documentos e produção de evidências associadas a esses atos.

A JustSign atua exclusivamente como provedora de tecnologia. Não somos parte nos contratos celebrados por meio da Plataforma, não prestamos consultoria jurídica e não nos manifestamos sobre o conteúdo, a licitude, a exequibilidade ou a adequação dos documentos assinados.

A escolha da modalidade de assinatura adequada a cada negócio jurídico — Qualificada ou Avançada — é de responsabilidade do Cliente, que deve avaliá-la com seu departamento jurídico, observadas as exigências legais aplicáveis ao ato.

3. Validade jurídica das assinaturas

A Plataforma oferece duas modalidades, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020:

• Assinatura Qualificada: realizada com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, à qual a legislação confere presunção de veracidade em relação aos signatários.
• Assinatura Avançada: realizada sem certificado ICP-Brasil, com validade construída a partir das evidências coletadas pela Plataforma (identificação do signatário, endereço IP, dispositivo, data e hora, biometria do traço, entre outras) e da integridade criptográfica do documento.

4. Cadastro, contas e credenciais

• O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde pelos atos praticados com suas credenciais.
• Recomendamos fortemente a ativação do segundo fator de autenticação. Para contas administrativas da Plataforma, o segundo fator é obrigatório.
• O Cliente é responsável por gerenciar os acessos do seu Espaço de Trabalho, incluindo a revogação tempestiva de usuários desligados.
• Suspeita de comprometimento de credenciais deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte.

5. Responsabilidades do Cliente

• Garantir que possui autorização e poderes para submeter documentos e convidar signatários.
• Assegurar a veracidade dos dados dos signatários informados, inclusive endereços de e-mail e, quando exigido, CPF.
• Verificar, quando aplicável, os poderes de representação dos signatários de pessoas jurídicas.
• Obter as bases legais necessárias ao tratamento dos dados pessoais de terceiros que inserir na Plataforma, na condição de controlador desses dados.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Manter guarda das vias lacradas que lhe forem disponibilizadas, observadas as próprias obrigações legais de retenção documental.

6. Uso aceitável

É expressamente vedado ao Usuário:

• Tentar acessar documentos, envelopes ou dados de outros Clientes, por qualquer meio.
• Realizar testes de segurança, varredura, engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades sem autorização prévia e por escrito.
• Utilizar automações que comprometam a estabilidade ou a disponibilidade do serviço.
• Falsificar identidade, assinar em nome de terceiro sem poderes, ou inserir informação falsa nos registros da Plataforma.
• Submeter conteúdo ilícito, que viole direitos autorais ou que contenha código malicioso.

7. Obrigações e limites da JustSign

Comprometemo-nos a envidar os melhores esforços para manter a Plataforma disponível, íntegra e segura, aplicando as medidas técnicas descritas na nossa página de Segurança e na Política de Privacidade.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, ressalvadas as obrigações legais aplicáveis. Salvo previsão expressa em contrato específico, não há garantia de disponibilidade ininterrupta (SLA).

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

8. Preços, pagamento e vigência

As condições comerciais — planos, limites de uso, preços e periodicidade — são as definidas na proposta ou no plano contratado, que integra estes Termos. [PREENCHER conforme a política comercial adotada.]

O inadimplemento poderá ensejar a suspensão do acesso, mediante comunicação prévia, preservando-se o direito do Cliente de obter cópia dos seus documentos, conforme a cláusula de portabilidade.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marca, identidade visual e documentação são de titularidade da JustSign, sendo concedida ao Cliente apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação.

Os documentos submetidos pelo Cliente permanecem de sua exclusiva titularidade. A JustSign não adquire qualquer direito sobre esse conteúdo e o utiliza estritamente para prestar o serviço contratado.

10. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação, adotando o mesmo grau de cuidado empregado com suas próprias informações confidenciais, e nunca inferior ao razoável.

A JustSign não acessa o conteúdo dos documentos dos Clientes, salvo mediante solicitação expressa do próprio Cliente para fins de suporte, ou por determinação legal ou judicial.

11. Encerramento e portabilidade

• O Cliente pode encerrar a relação a qualquer tempo, observadas as condições comerciais contratadas.
• Antes do encerramento definitivo, o Cliente poderá exportar seus documentos e vias lacradas.
• Após o encerramento, os dados serão eliminados nos prazos previstos na Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por determinação legal ou para exercício regular de direitos.
• Registros de auditoria vinculados a documentos já lacrados podem ser preservados pelo prazo legal aplicável, dada sua natureza probatória.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da JustSign por perdas e danos relacionados ao uso da Plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

A JustSign não responde por: (i) decisões negociais do Cliente; (ii) conteúdo, validade material ou exequibilidade dos documentos assinados; (iii) atos de signatários, incluindo uso indevido de credenciais ou certificados; (iv) indisponibilidade decorrente de fatores fora do seu controle razoável, inclusive falhas de terceiros, ataques ou caso fortuito e força maior.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, notadamente em relações de consumo.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais cadastrados, e a data da última revisão constará no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica concordância com o texto atualizado.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER comarca] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [PREENCHER e-mail de contato].